LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E POLÍCIA POLÍTICA

Puseram-se estes tipos a discutir um texto legal de 74 com ar solene. Trata-se de saber se os limites da liberdade de manifestação são, ou não, constitucionais. Eis os especialistas. Uma voltinha rápida pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem bastaria para lhes fazer lembrar que as liberdades não são passíveis de licença nem de autorização. É por isso que são liberdades. As conjugações necessárias ao exercício não podem (sequer de longe) confundir-se com autorizações ou licenças. Fácil, não? O drama é sempre o mesmo. Ou são de Coimbra e não sabem Administrativo, ou são de Lisboa e não sabem coisa nenhuma. (Talvez a malta do Porto e do Minho possa remediar a coisa, já que tudo é possível). Que cansaço. A Lei que condiciona a liberdade de manifestação é constitucional? Claro que não. Aliás e salvo melhor opinião está revogada. Sim, justamente pela entrada em vigor da Constituição. (Lex posteriori derrogat, lembram-se?)… Isto veio a propósito da discussão parlamentar sobre a ida da Polícia ao Sindicato dos Professores a ver o que por lá havia, antes da visita do licenciado Sócrates à Covilhã por via do seu "socialismo-nacional". O sindicato, parece, era “suspeito” de ir “perpetrar” um “delito” de “manifestação não autorizada”. Estão todos a brincar, pela certa. Então e uma queixa-crime por abuso de poder e prevaricação de funcionário não parece evidente aos lesados? Já agora, a denúncia feita por Quartim Graça do MPT em cujos termos dois paisanos da PSP vieram a correr “identificar” uns membros de ONG em tomada de posição pública, isso também é o quê, exactamente? E porque é que os membros da ONG se identificaram, que também não se percebe? “Intimidação”, diz Quartim Graça. Talvez. Mas é como dizia o outro: ainda que a carcaça trema, pode-se sempre ignorar a carcaça. Não? A carcaça treme, mas anda. É sempre assim com os carros de baixa cilindrada e é tão simples como isso. (Falta de sentido prático).

ORDEM DOS ADVOGADOS: CRISE IMINENTE E NECESSÁRIA

As especializações a prover pela Ordem dos Advogados, são o produto de cinco anos de congeminações, iniciadas por Júdice e continuadas pelas gentes de Alves. Mas a procissão ainda vai no adro… Tudo começou com um regulamento ao abrigo do qual (e sem ninguém perceber como) se outorgaram especializações a um número restrito de pessoas – sem qualquer divulgação de quaisquer critérios – outorgas ao abrigo das quais mesmo quem não advogava se transmutou em “especialista”. Isto feito, o regulamento expirou. Era só para aqueles. Justiça lhe seja feita, Marinho Pinto foi o único a protestar. Agora, as “especializações” voltam à agenda. Há quem as queira no Cível, no Administrativo e no Trabalho com grande urgência. (Trata-se do Candidato Leitão, quem mais se lembraria de enunciar a “urgência” como “evidente” além de um agente da execranda Opus?)… Escusado será dizer que a implantação de um tal projecto permite, tão simplesmente, a erradicação funcional da generalidade dos advogados que assim seriam reduzidos a “meros” advogados, i.e. uma espécie de solicitadores, pretensamente feridos pela “desqualificação” de não serem “especialistas”. Bem entendido, as especialidades seriam conferidas por uma Ordem que é, parece (mas não parece nunca outra coisa, nos tempos que correm) uma federação (de sociedades, irmandades, capelinhas e gangs) no propósito da partilha entre si d “o mercado”, sempre à custa dos direitos alheios. (Os direitos dos advogados normais e do comum cidadão, evidentemente). Eles nunca procedem de modo diverso. É o momento de relembrar os casos, nunca falados, das empresas de capitais públicos onde os departamentos jurídicos foram extintos (com o despedimento de advogados que ali exerciam havia décadas, em muitos casos) para que o expediente e contencioso fosse entregue a sociedades de advogados – bem representadas na Ordem - seleccionadas sem concurso (evidentemente) e com as quais tais empresas gastam significativamente mais do que antes se atribuía em orçamento aos antigos departamentos jurídicos. Compreende-se que os deputados e outros instrumentais dos partidos nas suas épocas baixas – quando desalojados do parlamento ou do governo – precisem de continuar a viver e, para isso, precisam de emprego. Parte da solução (ao menos para os juristas) são as sociedades de advogados, penduradas nas “avenças institucionais”. Sem qualquer controlo, até agora. Nem ao abrigo da disciplina da concorrência. Mas com a chegada de maiores exigências neste quadrante, basta que os parasitas distribuam entre si os títulos de “especialista” (que os outros não seriam) para que a resposta futuramente exigida se assegure. Eles passariam a “ser mais” que os outros”, ao mesmo tempo que se permitiria um mais eficaz controlo do “mercado” e não só do (já assegurado) “mercado institucional”. A Opus é evidentemente um dos grandes motores deste “projecto”. Mas é projecto onde são cúmplices todos os vectores em presença no conluio organizacional patente. E para isto vai servindo a Ordem. Nestas eleições os diversos vectores desta (relativamente) vasta corja têm a esperança de legitimar os carrascos, os liquidatários da vida alheia, os predadores do direito alheio ao trabalho (e do direito ao Direito e do direito à confiança pessoal no defensor). Se isto se consumar é, desta vez e com toda a probabilidade, irreversível. É claro que o futuro não deve preocupar-nos excessivamente num país sem ele. Mas seria um triste fim. Quem quer que ali se instale, sem a contra ordem de uma crise efectiva ou iminente apta a travá-los, disporá dos meios das Comissões de Censura e da polícia (política) pelos mastins dos “conselhos de deontologia”. Só o voto nulo ou branco (quanto aos conselhos distritais, de deontologia e superior) garante a crise necessária à desorganização de tais estruturas, intenções e projectos. E só a crise garante a devolução aos advogados do direito à palavra própria. Esta crise seria, apenas, a crise deles. E é imprescindível que a crise seja a deles, para que não seja a nossa, a dos profissionais liberais e a dos cidadãos. Vote-se, portanto, no Bastonário que se entender. Mas que nenhum outro órgão disponha de outra coisa que não seja a oposição maioritária e expressa de toda a gente. Já que não há programas, valham então os homens, embora nem isto pareça evidente. Mas que nenhum projecto obscuro possa firmar-se. E em eleições sem programas todos os projectos são obscuros.