O procurador do TPI lança perseguição processual a um Chefe de Estado em exercício. Isso será sempre um precedente importante. Seja no sentido de se tornar claro que alguns Chefes de Estado em exercício são mais chefes do que outros, seja no sentido contrário, ilustrando que há matérias onde nenhuma chefia garante imunidades. Os ingénuos estão preparados para acolher a notícia neste segundo sentido. Apesar de Berlusconi se ter declarado imune em exercício. Apesar dos USA declararem as suas acções militares imunes a qualquer discussão no plano do Direito Penal Internacional. Apesar de Guantánamo. E apesar de Portugal em cujas prisões se morre mais do que nas prisões turcas, ou russas e onde a tortura grassa diante dos olhos da opinião pública nacional, como vicissitude frequente que só não deixa indiferentes as instituições quando é denunciada. Porque então a acção penal exerce-se contra quem tiver subscrito o protesto público e esse foi o caso do Prof. Doutor António Pedro Dores. Sendo certo que, em Portugal, bastará encarcerar um homem normal (ao abrigo de um qualquer delito de opinião, aqui chamado “injúria qualificada”, entre outras designações possíveis) para ele se encontrar em plausível risco de execução extrajudicial. Talvez por isso os portugueses possam olhar a notícia desta perseguição com esperança. Este território (formalmente europeu) não tem qualquer importância política capaz de obstar à sua utilização como segundo exemplo. Os títeres locais que se acautelem contra a (quotidiana) violação do Direito Internacional dos Direitos do Homem. E os cidadãos que iniciem a prática de remeter alguns memoranda ao Procurador do TPI.
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