A EXTINÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O Desembargador Eurico Reis continua a discutir a extinção do Tribunal Constitucional. No Primeiro de Janeiro. E isso parece muito bem. A nossos olhos é evidente tratar-se de Tribunal mais nocivo que inútil – órgão onde objectivamente se protege a violação de todos os Direitos Fundamentais, por um formalismo a permitir a recusa de pronúncia e, não obstante, o arrancamento das verbas elevadíssimas de custas aos recorrentes, verbas das quais o órgão se apropria directamente – é repugnante percorrer a interminável série de recusas de pronúncia, com o seu cortejo de pretextos absolutamente indignos, quase sempre, e sem nexo lógico, sequer, com revoltante frequência. Se nem a dignidade intelectual lhe resta, não lhe resta coisa nenhuma a não ser a fotografia oficial do seu presidente com a boca aberta. (Que imagem repulsiva). Mas a quem se atribuiriam tais competências? Ao Supremo não pode ser. (Claro que não). Quem trataria disso?... Esse não é um problema. (Embora se possa e deva pensar nisso). Num país onde tanta coisa se copia tão mal aos franceses, não seria certamente pior que os senhores conselheiros de Estado fizessem, enfim, alguma coisa de útil. O Conselho de Estado (reestruturado, evidentemente) seria uma solução plausível para o exercício das competências da fiscalização constitucional das normas e das práticas decisórias. Isto, em todo o caso, não é um detalhe. A judicatura e as práticas decisórias reformam-se a partir da fixação de exigências de conformidade e disciplina intelectual formuladas pela cúpula e não tentadas ou experimentadas a partir da base.