Friday, May 8, 2009

"Bairros Problemáticos", Problema mal pensado

As “entidades oficiais” estão a usar impensadamente e há tempo demais a expressão “bairros problemáticos”. Usam tal expressão o Ministro da Administração Interna, o PGR e o próprio serviço público de televisão. Ocorre porém que uma designação específica e “legitimadora” da denegação de direitos fundamentais a grupos sociais inteiros (e tão bem determinados que até foram colocados em zonas específicas) traduz apenas - e a nossos olhos - situação relevante à Luz do Direito Penal Internacional. Tal expressão é pois um crime. Como a situação que vem expressar.

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