MUITO INTERESSANTE

Alguns países europeus regridem. Adoptam perspectivas de "conservadorismo autoritário". É pelo menos assim que os protagonistas gostam de se ver e os detractores concedem-no. Não vamos discutir isso agora. Sublinharemos apenas a regressão objectiva. Porque o arbítrio, como apanágio do poder, nunca foi condição de eficácia e ordem, mas, pelo contrário, ensejo de perplexidade e agravamento de todas as crises. Portugal e França são exemplos evidentes. O primeiro por cópia do segundo, naturalmente. A Alemanha, apesar de tudo, não é tão instável. O Direito não entra facilmente em crise. E sobretudo não é abandonado, como em Portugal. Em França é excessivamente alterado. Mas em Portugal o Direito positivado está longe de estar adquirido, como toda a gente sabe e todos os dias vai experimentando em todos os sectores. Há alterações excessivas, também. Mas nem se percebe para quê, porque o arbítrio é sempre a regra. Pois enquanto as coisas assim se passam, por cá, os americanos preparam a nova fase. Vêm aí dez anos de liberalismo político. (Com um peso de disparates por resolver na política externa que arrepia). E, na periferia, os direitos dos cidadãos começam a ascender ao estatuto de evidência. A América Latina tem sido um exemplo interessante. (A própria Turquia e os novos membros da UE, têm também trazido surpresas muito agradáveis no plano legislativo, como a Roménia, por exemplo). Mas – ao contrário do que se supunha - as hierarquias dos tribunais não estão a opor resistência. No Brasil, o Supremo Tribunal de Justiça acaba de impor aos juízes – literalmente - que recebam os advogados. Por cá, como se sabe, há muito esta história do escrivão dizer –“o sr. dr. Juiz não recebe advogados”. E isto é assim além de toda a razoabilidade. (Há uma dimensão razoável na renitência dos magistrados; por exemplo, pode não ser evidente receber apenas um dos advogados, ao invés de receber simultaneamente todos os advogados de um processo, mas isso não se expressa na fórmula acima citada). No Brasil, pelos vistos também era assim. E convindo embora que se não caia na falta de razoabilidade contrária, aqui está uma notícia interessante.