Monday, November 26, 2007

HORA DO VOTO DOS ADVOGADOS: GENTALHA PARA A CADEIA

Pela primeira vez no cenário do “Estatuto Júdice” correm as eleições para os corpos dirigentes da “Ordem dos Advogados Portugueses”. O Estatuto Júdice, é uma aberração nacional-católica, com censura e polícia política e a irresponsabilidade legal a escorar os criminosos seleccionados para tão repugnantes desempenhos. Nesta semana, o corpo profissional deveria eleger os seus carrascos, assentindo pelo voto na actuação de quem o persegue. Mas os candidatos não são todos iguais. Com grande destaque emerge a ingenuidade corajosa de Garcia Pereira que entende dever poder tentar-se a inversão das coisas. É Professor Universitário – propriamente dito – advogado corajoso e homem brilhante. O único que pode propriamente recomendar-se. O único de quem se sabe quanto esperar. O único que poderia fazer diferença efectiva. Depois dele (mas com algumas razões de apreensão) Marinho Pinto parece aceitável. Sobretudo por estar confessado que é também temido por quem tem razões para nos temer a todos. É isso que o faz aceitável e não quanto tenha dito. (E nem uma palavra foi dita relativamente ao Estatuto Júdice). Magalhães e Silva é o candidato do abrandamento. O sistema quer flectir antes de partir. Nada a dizer a não ser que a quebra é preferível. O homem é civilizado. Estimável. Culto. Outras tantas razões para não querer desempenhar o papel que objectivamente aceitou. De tais abrandamentos não há a esperar nenhuma inflexão de rumo. Nenhuma alteração de objectivos, aliás agravados na proposta de um controlo estrito dos advogados, acto a acto, porque em cada acto seria preciso pagar mais uma vinheta, mais um taxa, que propiciaria a informação sobre o leque de actuações de cada advogado, dia a dia, juízo a juízo, tribunal a tribunal. Isto significaria dar às máfias o recorte preciso, o recenseamento rigoroso dos recursos, talentos, teses e padrão reaccional de cada advogado, conflito a conflito. Dificilmente poderia conceber-se coisa mais sinistra. Sobretudo no quadro do aberrante Estatuto Júdice. O homem é civilizado. Mas confessou bem o perigo que representa para nós. Tal civilidade representa, portanto e apenas, o papel de um lubrificante. Depois vem Menezes Leitão. Um homem que traria a Opus Dei à Presidência do Conselho Superior na pessoa do pardacento Alves Mendes e (literalmente) uma gaja aparvalhada e repugnantemente “snob” à Presidência do Conselho Distrital de Lisboa (havia de ser lindo). O homem quer, segundo nos disse, defraudar-nos. Quer transformar a Ordem numa escola (a solução ideal para eliminar radicalmente a liberdade de debate seria instituir “escolarmente” umas minutas que tudo impedissem de discutir) e quer que a Universidade dê uns sub-mestrados, “mestrados profissionalizantes”, diz ele, o que faria de todos os advogados (e não menos) uns “sub-diplomados”. Cremos honestamente que as actuais eleições podem representar uma ocasião importante de pronunciamento. É preciso que os votos para bastonário em Garcia Pereira e Marinho Pinto superem os outros em número. É preciso também que, na votação para os conselhos, os votos nulos ou brancos ultrapassem os votos expressos (é mais seguro o traço de alto a baixo no boletim). Depois resta o estrangulamento financeiro daquilo. Um levantamento geral do pagamento de quotas que reduza a capacidade de pagar aos agentes das máfias – verdadeiros indigentes que ali encontram o primeiro emprego na prostituição e assim se ocupam da perseguição e incómodo de advogados livres, em favor da rede da Casa Pia, do futebol do alterne, ou de qualquer estrutura de respeitabilidade análoga. É preciso extinguir aquilo. E é preciso um Livro Negro sobre aquilo, deixando clara a coacção criminosa que aquilo tem representado, as protecções escandalosas que aquilo tem servido, assegurando-nos do mesmo passo que a gentalha que tais coisas protagonizou seja remetida às tascas de onde emergiu e de onde não deve voltar a sair. Sim, porque são gentalha. (Definam-se eles como católicos ou maçons). E o seu lugar natural é a cadeia (como o Livro Negro comprovará). Não pode continuar a permitir-se a subsistência um aparelho de constrangimento criminoso capaz de inviabilizar, a qualquer momento, a defesa dos direitos seja de quem for.

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