Wednesday, September 14, 2011

TUGÁRIA: PARA QUE SERVEM OS TRIBUNAIS?

Os tribunais tugas servem para preencher funções de polícia política?... Intuitivamente, diríamos ter essa sido uma das funções assumidas por eles e com uma tranquilidade que talvez vá sendo tempo de acabar. Para os nacional-católicos (ou sociais cristãos, o que é precisamente o mesmo) o problema não está, portanto, na existência de uma polícia política, no policiamento das consciências e na perseguição das convicções, ou das intervenções em debate político. No tempo de Salazar, atribuíram-se poderes jurisdicionais à PIDE (determinando a demissão de Cavaleiro de Ferreira que tão longe não quis ir). Agora atribuem-se às funções jurisdicionais essencialmente os papéis da PIDE (embora mitigados, para recordar uma palavra de que gostava o salazarismo). A uma intervenção em debate político responde um processo, em vez da réplica em debate? O tribunal avoca - a pedido - qualquer resposta em qualquer discussão? Sim, é exactamente isso. Ainda não apareceu um magistrado suficientemente lúcido que perguntasse às ânsias de delação e revindicta porque haveria um tribunal de responder em debate, onde não pode sequer intervir, substituindo um dos arguentes nesse debate. Por isso, Jardim da Madeira vai processar (criminalmente?) um deputado que argui fraude nas presidenciais e acrescenta, mesmo, que esse deputado já foi condenado no passado… Não consegue responder, o Jardim? Ficou tímido, foi? Aqueles que não percebem a barbaridade que isto significa, em si mesmo e por si só, são exactamente aqueles a quem nada adiantará explicar em nenhuma circunstância. Jardim incluído, é claro. Imediatamente seguido pela judicatura se um tal processo for admitido à tramitação. Plausivelmente, será. Trazem-se as coisas mais disparatadas à pranchada (pressuposta) da minuta decisória. E a anedótica antologia correspondente não teve fim até agora. Mas é preciso dar um fim a isto. 

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